Licitações
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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07/08/2023 | Licitações |
Plano de Contratações Anual | DECLARAMOS, ainda, que o Plano de Contratações Anual — PCA positivado no art. 12, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por estar elencado na nova lei e esta não estar sendo utilizada neste período de vacância legislativa, ainda não foi elaborado pelos órgãos Responsáveis pelo planejamento de cada contratação e, por consequência, não foi divulgado pela Comissão Permanente de Licitações, já que não fora formulado. | Visualizar |
