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SANTA CRUZ - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
s/n
15/04/1993 Vigente Lei Orgânica do Município de Santa Cruz. Visualizar
001-2018
05/12/2018 Vigente Emenda à Lei Orgânica. Visualizar
002-2024
14/03/2024 Vigente EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 14 de março de 2024. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências. Visualizar
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