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Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
s/n	15/04/1993	Vigente	Lei Orgânica do Município de Santa Cruz.	Visualizar
001-2018	05/12/2018	Vigente	Emenda à Lei Orgânica.	Visualizar
002-2024	14/03/2024	Vigente	EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 14 de março de 2024. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências.	Visualizar

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