Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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15/04/1993 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Santa Cruz. | Visualizar |
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001-2018
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05/12/2018 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Emenda à Lei Orgânica. | Visualizar |
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002-2024
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14/03/2024 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 14 de março de 2024. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
