PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Pessoa Jurídica
ULTRAMED PREMIUM PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES LTDA/
40.212.777/0001-34
005/2023-FMS
Nos termos do itens 7.1 e 7.2 da Ata de Registro de Preços N.º 006/2023/FMS, combinado com as disposições contidas nos Artigos 78, Incisos I e IV, e 79, Inciso I, da Lei Federal N.º 8.666/93, tendo como consequência o cancelamento da Ata de Registro de Pr
CONSIDERANDO os termos constantes do Artigo 78, Incisos I e IV, e do Artigo 79, Inciso I, ambos da Lei Federal N.º 8.666/93, enseja a rescisão/cancelamento da Ata de Registro de Preço quando houver descumprimento de cláusulas contratuais, especificações,
A) APLICAR a pena de MULTA DE 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) AO DIA DE ATRASO INJUSTIFICADO, CALCULADO SOBRE O VALOR DA PARCELA NÃO ENTREGUE DA NOTA DE EMPENHO, ATÉ O 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA, à empresa ULTRAMED PREMIUM PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o N.º40.212.777/0001-34, nos termos do itens 7.1 e 7.2 da Ata de Registro de Preços N.º 006/2023/FMS, combinado com as disposições contidas nos Artigos 78, Incisos I e IV, e 79, Inciso I, da Lei Federal N.º 8.666/93, tendo como consequência o cancelamento da Ata de Registro de Preços N.º 006/2023/FMS;
21/12/2023
21/12/2025
multa
R$ 300,00
