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Processo de Licitação nº 12/2021

Informações da Licitação nº 12/2021
Processos de Licitação Imprimir

Prefeitura Municipal de Santa Cruz

12/2021

Inexigibilidade

1/2021

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

10/02/2021

Menor Preço

Processo Ratificado

Prefeitura Municipal de Santa Cruz

11/02/2021

R$ 8.322.222,70

R$ 8.239.000,47

Anexos disponíveis para download

# Título
1 Edital
LICON_Edital_741_2021_12_953717.pdf 		Abrir URL https://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/processo_licitatorio/edital/741/LICON_Edital_741_2021_12_953717.pdf
1 Contrato nº 008/2021
uploads/5347/1/importar/leis/Lei-504.2021.pdf 		Abril URL https://santacruz.pe.transparenciamunicipal.online/uploads/5347/1/importar/leis/Lei-504.2021.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item CPF/CNPJ Fornecedor Proposta Situação
1 35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 8.239.000,47 Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número CPF/CNPJ Fornecedor/Prestador de Serviço Início Fim Valor
008/2021 35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 11/02/2021 11/02/2022 R$ 8.239.000,47

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 008/2021

Informações Gerais Anexo

1º Termo Aditivo

Vigência: 11/02/2022 a 11/02/2023

Objeto:

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006

Justificativa:

CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos.

Valor: R$ 0,00

2º Termo Aditivo

Vigência: 10/02/2023 a 10/02/2024

Objeto:

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006

Justificativa:

CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos.

Valor: R$ 0,00

3º Termo Aditivo

Vigência: 09/02/2024 a 09/02/2025

Objeto:

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006

Justificativa:

CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos.

Valor: R$ 0,00

4º Termo Aditivo

Vigência: 07/02/2025 a 07/02/2026

Objeto:

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006

Justificativa:

CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos.

Valor: R$ 0,00
Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano Número Tipo da ARP Vigência Inicial Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

# Descrição
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