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Processo de Licitação nº 2/2024

Informações da Licitação nº 2/2024

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Santa Cruz

Processo

2/2024

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

1/2024

Objeto da Licitação

Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

Data do processo

28/06/2024

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo Ratificado

Local da abertura

Prefeitura Municipal de Santa Cruz

Data de abertura:

28/06/2024

Hora de abertura

09:00

Valor orçado

R$ 239.883,23

Valor adjudicado

R$ 239.883,23

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Edital remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60105052	Abrir URL	https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60105052
1	Homologação 1741960050_inexigibilidade--sus--arquivo-remessa-1-1.pdf	Abrir URL	https://santacruz.pe.transparenciamunicipal.online/uploads/5347/1/licitacao/2024/2/1741960050_inexigibilidade--sus--arquivo-remessa-1-1.pdf
2	Contrato nº 15/2024 uploads/5347/1/contratos/2024/15/1741960027_inexigibilidade-n001-contrato-n-0152024.pdf	Abril URL	https://santacruz.pe.transparenciamunicipal.online/uploads/5347/1/contratos/2024/15/1741960027_inexigibilidade-n001-contrato-n-0152024.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	40.196.112/0001-84	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	R$ 1.199.416,17	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
15/2024	40.196.112/0001-84	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	08/07/2024	08/07/2025	R$ 239.883,23

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 15/2024

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 08/07/2025 a 08/07/2026 Objeto: Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. Valor: R$ 0,00

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

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