Aviso de Inexigibilidade nº006/2025 e Processo Administrativo nº017/2025
Publicado em: 01/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - PE
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025/PMSC
Processo Administrativo N.º 017/2025/PMSC
A Prefeita do Município de Santa Cruz, no uso de suas atribuições, com fundamento nos termo do artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº. 14.133/21, torna público que reconhece, RATIFICA e AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº006/2025, para Contratação de Serviços técnicos especializados de sociedade de advogados, para prestar assessoria e consultoria no campo do Direito Público, compreendendo expedição de pareceres, aconselhamentos, elaboração de contratos, atos normativos, os mais diversos processos licitatórios e realização de defesas e contestações onde o Município possa figurar no pólo ativo ou passivo de demandas judiciais, e de outras ações próprias com o campo de atuação do profissional, para o Município de Santa Cruz, pelo período de 12 (doze) meses. CONHEÇO, RATIFICO e AUTORIZO a decisão da Comissão de Licitação, e determino a contratação direta do escritório de advocacia, PAULO SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Cícero Pombo, Nº. 498, bairro Centro, na cidade de Petrolina/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.057.356/0001-85, neste ato representado por Paulo José Ferraz Santana, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco sob o n° 5791, residente e domiciliado na Rua Pixinguinha, N° 41, Condomínio Portal das Águas, na cidade de Petrolina/PE, por ter apresentado a notória especialização e proposta mais econômica, esta apresenta no valor total contrato de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais), pagos em parcelas mensais de R$19.000,00 (dezenove mil reais).
Santa Cruz (PE), em 01 de abril de 2025.
Adegildo Guimarães Soares - Prefeito
Eliane Maria da Silva Soares – Sec. Governo
EXTRATO DE CONTRATO Nº022/2025/PMSC
Fundamento legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº. 14.133/21
CONTRATO Nº 022/2025/PMSC.
Inexigibilidade Nº006/2025/PMSC
Processo Administrativo Nº017/2025/PMSC
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CONTRATADO: PAULO SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Cícero Pombo, Nº. 498, bairro Centro, na cidade de Petrolina/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.057.356/0001-85, neste ato representado por Paulo José Ferraz Santana, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco sob o n° 5791, residente e domiciliado na Rua Pixinguinha, N° 41, Condomínio Portal das Águas, na cidade de Petrolina/PE. Objeto: Contratação de Serviços técnicos especializados de sociedade de advogados, para prestar assessoria e consultoria no campo do Direito Público, compreendendo expedição de pareceres, aconselhamentos, elaboração de contratos, atos normativos, os mais diversos processos licitatórios e realização de defesas e contestações onde o Município possa figurar no pólo ativo ou passivo de demandas judiciais, e de outras ações próprias com o campo de atuação do profissional, para o Município de Santa Cruz, pelo período de 12 (doze) meses. O Valor total do contrato é de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pagos em parcelas mensais de R$19.000,00 (dezenove mil reais), prazo de vigência 12(doze) meses
Santa Cruz - PE, 01 de abril de 2025
Adegildo Guimarães Soares - Prefeito
Eliane Maria da Silva Soares – Sec. Governo
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